Tratamento de Dados

1. Preâmbulo e Aceitação

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Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("Acordo" ou "ATDP") é parte integrante dos Termos de Uso da Finansysta, em conjunto com a Política de Privacidade, e se aplica a todos os Clientes que utilizam os Serviços. Ao iniciar o uso dos Serviços, o CONTROLADOR concorda com as disposições deste Acordo.

O presente Acordo estabelece os termos e condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Systa Systems na qualidade de operadora, em nome do Cliente na qualidade de controlador, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Clientes que necessitem de um ATDP com assinatura bilateral podem solicitar pelo e-mail: privacy@systa.systems.

2. Identificação das Partes

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3. Definições

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Para os fins deste Acordo, os termos Dados Pessoais (art. 5º, I), Titular (art. 5º, V), Controlador (art. 5º, VI), Operador (art. 5º, VII) e Tratamento (art. 5º, X) têm o significado que lhes atribui a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Aplicam-se ainda as seguintes definições:

• Incidente de Segurança: acesso não autorizado ou acidental, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado de dados pessoais;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Serviços: a plataforma de análise financeira assistida por IA Finansysta, conforme descrito nos Termos de Uso.

4. Objeto e Finalidade do Tratamento

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Este Acordo regula o tratamento de dados pessoais pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR para a prestação dos Serviços de análise financeira assistida por inteligência artificial.

4.1 O OPERADOR tratará dados pessoais exclusivamente para:

• processar e analisar dados financeiros fornecidos pelo CONTROLADOR para geração de insights e respostas via interface conversacional de IA;
• armazenar e gerenciar documentos, planilhas e arquivos enviados pelo CONTROLADOR;
• autenticar e gerenciar os usuários autorizados pelo CONTROLADOR na plataforma;
• enviar comunicações transacionais estritamente necessárias à operação dos Serviços;
• garantir a segurança, disponibilidade e integridade da plataforma.

4.2 É expressamente vedado ao OPERADOR:

• tratar os dados para finalidade diversa das descritas no item 4.1;
• compartilhar, vender ou licenciar os dados do CONTROLADOR a terceiros fora do escopo deste Acordo;

5. Categorias de Dados Pessoais Tratados

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5.1 Categoria de dados tratados pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR

O CONTROLADOR é o único responsável por assegurar a base legal adequada para o tratamento dos dados listados, nos termos do art. 10º da LGPD.

O CONTROLADOR declara ter plena ciência dos dados pessoais enviados ao OPERADOR e concorda com o seu tratamento, garantindo que não enviará dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD).

6. Titulares dos Dados

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Os dados pessoais tratados pelo OPERADOR poderão pertencer às seguintes categorias de titulares:

• Colaboradores, funcionários e prestadores de serviços do CONTROLADOR;
• Sócios, representantes legais e administradores do CONTROLADOR;
• Clientes, fornecedores e parceiros comerciais do CONTROLADOR;
• Usuários da plataforma autorizados pelo CONTROLADOR.

7. Obrigações do Operador (Systa)

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7.1 Comprometimentos do OPERADOR

• Instrução do controlador: tratar os dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do CONTROLADOR, salvo obrigação legal em contrário;
• Confidencialidade: assegurar que seus empregados, prepostos e demais pessoas que, sob sua responsabilidade, tenham acesso aos dados pessoais estejam sujeitos a deveres de confidencialidade, de natureza contratual ou legal;
• Segurança técnica e organizacional: implementar e manter medidas adequadas para proteger os dados pessoais (ver Seção 10);
• Auxílio ao controlador: cooperar com o CONTROLADOR para o atendimento de solicitações de titulares (art. 17-22 da LGPD);
• Eliminação e devolução: ao término do relacionamento contratual, eliminar ou devolver os dados no momento do cancelamento do serviço, salvo obrigação legal de retenção;
• Auditoria: fornecer informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, o CONTROLADOR pode solicitar uma auditoria por ano;
• Notificação de incidentes: notificar o CONTROLADOR em até 48 horas após tomar conhecimento de incidente de segurança com dados pessoais.

8. Obrigações do Controlador (Cliente)

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8.1 Comprometimentos do CONTROLADOR

• garantir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais compartilhados (art. 10º da LGPD);
• realizar uma verificação nos documentos no qual serão inseridos no sistema para que não haja dados sensíveis (art. 5º da LGPD);
• fornecer ao OPERADOR apenas os dados estritamente necessários (princípio da necessidade — art. 6º, III da LGPD);
• notificar o OPERADOR sobre solicitações de titulares que envolvam dados tratados pelo OPERADOR, em prazo hábil;
• não instruir o OPERADOR a realizar tratamento que viole a LGPD ou demais normas aplicáveis.

9. Sub Operadores Autorizados

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Ao aceitar este Acordo, o CONTROLADOR autoriza o OPERADOR a contratar os sub operadores listados abaixo. O OPERADOR compromete-se a:

• notificar o CONTROLADOR com antecedência de 15 a 30 dias sobre a contratação de novos sub operadores;
• garantir ao CONTROLADOR o direito de se opor, por escrito e motivadamente, a tal inclusão;
• em caso de objeção não solucionada, assegurar ao CONTROLADOR o direito de rescindir o contrato sem penalidades, restrita a esta hipótese.

O OPERADOR garantirá que cada sub-operador esteja sujeito a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo. Na API para parceiros, o parceiro atua como CONTROLADOR dos dados enviados, e os documentos não são armazenados após a chamada.

10. Medidas de Segurança

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O OPERADOR implementa as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Systa Systems comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados no prazo de três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, na forma dos arts. 6º e 9º do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, podendo complementar as informações prestadas no prazo de vinte dias úteis. Quando a Systa atuar como operadora, comunicará imediatamente o Controlador, para que este cumpra as obrigações que lhe competem.

11. Incidentes de Segurança

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Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o OPERADOR:

• notificará o CONTROLADOR em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação da ocorrência do incidente de segurança;
• fornecerá as informações disponíveis: natureza do incidente, categorias e número aproximado de titulares e registros afetados, consequências prováveis e medidas adotadas ou planejadas;
• Irá cooperar com o CONTROLADOR para notificação à ANPD e aos titulares afetados, quando exigido pelo art. 48 da LGPD.

A notificação de incidente não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade por qualquer das partes.

12. Direitos dos Titulares

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O OPERADOR auxiliará o CONTROLADOR no atendimento de solicitações de titulares relativas a:

• confirmação de existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados;
• eliminação de dados tratados;
• informações sobre compartilhamento com terceiros;

O OPERADOR responderá às solicitações encaminhadas pelo CONTROLADOR no prazo de 15 dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

13. Prazo e Término

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Este Acordo vigorará enquanto o CONTROLADOR mantiver relacionamento contratual ativo com a Systa para uso dos Serviços.

Ao término do relacionamento contratual, o CONTROLADOR poderá escolher entre:

• Eliminação: o OPERADOR eliminará todos os dados pessoais no momento do cancelamento do serviço; ou
• Devolução: o OPERADOR devolverá os dados em formato estruturado e legível por máquina no prazo de 30 dias.

O OPERADOR poderá reter dados pessoais além do prazo acima somente quando exigido por lei, informando ao CONTROLADOR a base legal e o prazo previsto.

14. Responsabilidade

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• O OPERADOR responde pelos danos que causar em decorrência do descumprimento das obrigações deste Acordo e da LGPD, nos termos do art. 42 da LGPD, não respondendo por danos causados exclusivamente pelo CONTROLADOR, por terceiros, ou decorrentes de instruções lícitas do CONTROLADOR devidamente seguidas pelo OPERADOR.
• As limitações de responsabilidade previstas nos Termos de Uso aplicam-se a este Acordo, na medida permitida pela legislação.
• O OPERADOR manterá registros das atividades de tratamento realizadas em nome do CONTROLADOR, conforme recomendado pelo art. 37 da LGPD, contemplando: categorias de titulares e dados, sub operadores contratados, transferências internacionais e respectivas salvaguardas, e medidas de segurança aplicadas.

15. Disposições Gerais

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• Lei Aplicável: Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir controvérsias decorrentes deste Acordo.
• Alterações: O OPERADOR poderá atualizar este Acordo periodicamente, notificando o CONTROLADOR por meio de um email, seguindo as condições pré-estabelecidas na cláusula 16 dos Termos de Uso.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

16. Aceitação

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Este Acordo entra em vigor quando o CONTROLADOR aceita os Termos de Uso da Systa Systems ou inicia o uso dos Serviços, o que ocorrer primeiro. Ao aceitar, o CONTROLADOR declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o serviço.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Acordo:

• E-mail: privacy@systa.systems
• Responsável: Nicolas Zanatta Ferreira (DPO)